Aviso de Contumácia n.º 8801/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8801/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Paes de Carvalho, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 26/03.2TAACN, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Hugo Morais Leite, filho de Amadeu de Morais Leite e de Ana Rosa Gomes Silva Leite, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de Outubro de 1975, solteiro, com identificação fiscal n.º 206224915 e do bilhete de identidade n.º 11102493, com domicílio na Rua da Aviação Naval, 18, rés-do-chão, esquerdo, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Paes de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Lucília Coelho.