Aviso de Contumácia n.º 8802/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8802/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Coelho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 683/04.2TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitaly Losinets, filho de Petro e de Risa, nascido em 1 de Julho de 1981, solteiro, com domicílio na Avenida dos Combatentes, lote 3, rés-do-chão, 2460 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Coelho. - A Oficial de Justiça, Ausinda Manuela Santos.