Aviso de Contumácia n.º 8812/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8812/2005 - AP. - O Dr. Carlos Manuel, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 522/03.1 PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Lopes da Veiga Fonseca, filho de Ventura Vieira da Veiga e de Maria José Gomes Lopes dos Reis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1979, casado, com domicílio na Largo Fernão Vasques, 1, rés-do-chão, esquerdo, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, praticado em 22 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Manuel. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.