Aviso de Contumácia n.º 8819/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8819/2000 - AP. - A Dr.ª Susana Isabel Teixeira de Aguilar Veloso da Silva, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que por este Tribunal correm seus termos uns autos de processo comum, singular, n.º 60/99, que o Ministério Público move contra o arguido António Jorge Antunes do Nascimento Ferreira, solteiro, nascido a 9 de Dezembro de 1971, natural de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, filho de Paulo do Nascimento Ferreira e de Maria de Fátima de Jesus Antunes, residente em parte incerta, com última residência conhecida no Bairro do Loureiro, Carvalhal, Tondela, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 28 de Janeiro de 2000, em virtude de se encontrar indiciado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), ambos do Código Penal, o que implica a partir desta data, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade e carta de condução, certidões ou registos junto das conservatórias dos registos, civil, predial, comercial e de automóveis, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

31 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Isabel Teixeira de Aguilar Veloso da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Ilídio Raposo.