Aviso de Contumácia n.º 8822/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8822/2005 - AP. - O Dr. Salvador Nuno dos Santos, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 26/05.8TBALD, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Pais Marques, filho de José Marques e de Zulmira Marques Pais, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Dezembro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 10518280, com domicílio na Calçada Conde Penafiel, 16, rés-do-chão, Lisboa, 1100-158 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 26.º, n.os 1 e 2, com referência ao artigo 21 e Tabela I-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ao artigo 9.º da Portaria 94/96, 26 de Março e artigo 2.º da Lei 30/2000, praticado em 11 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Salvador Nuno dos Santos. - O Oficial de Justiça, José António Ferraz Carvalho.