Aviso de Contumácia n.º 883/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 883/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 100/96, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Pereira da Costa, filho de António Figueiredo da Costa e de Emília da Piedade Barbosa Pereira da Costa, nascido a 4 de Outubro de 1958, natural de Campanhã, Porto, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 3578236, emitido em 24 de Janeiro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida de Fernão Magalhães, 2823, Porto, por se encontrar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 1997, por ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Olinda Carvalho.