Aviso de Contumácia n.º 883/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 883/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 218/03.4PELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Botelho de Castelo Branco, filho de Sebastião Maria de Almeida Santos Castelo Branco e de Maria Pia Gago da Câmara Botelho Medeiros Castelo Branco, natural de Alcântara, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Novembro de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5037534, com domicílio na Rua de São Bento, 482-A, Lisboa, 1200-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 23 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)