Aviso de Contumácia n.º 883/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 883/2006 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 150/04.4GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantin Titel Petru, filho de Marin Petru e de Joana Petru, de nacionalidade romena, nascido em 19 de Dezembro de 1979, solteiro, com a profissão de pedreiro, licença de condução D-00134939J, com domicílio na Rua 1.º de Maio, 25, 1.º, Portimão, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 23 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - O Oficial de Justiça, Vera Gabriel.