Aviso de Contumácia n.º 8834/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8834/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 254/01.5JAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Valente Marques, filho de Manuel Licínio de Almeida Oliveira Marques e de Umbelina da Conceição Valente de Matos, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Fevereiro de 1970, casado sob regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10224828, com domicílio na Rua Doutor António Abreu Freire, 2, rés-do-chão, direito, Edifício Colina Sol, 3860-251 Estarreja ou Rua Tenente Coronel Vaz Monteiro, 58, Avança, Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de peculato, previsto e punido pelos artigos 375.º, n.º 1 e 386.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.