Aviso de Contumácia n.º 8844/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8844/2000 - AP. - O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber quem no processo comum, singular n.º 1797/97.9TAOER, que o Ministério Público move contra a arguida Cláudia Cristina Galhanas Vicente, nascida a 23 de Novembro de 1976, filha de José Luís Feliciano Vicente e de Rosário Maria Galinha Galhanas, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, solteira, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 10804674, emitido em 1 de Junho de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua da República da Guiné-Bissau, 3, 2.º, C, na Reboleira, Amadora, à qual é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi a mesma, por despacho datado de 26 de Janeiro de 2000, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo, até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após esta declaração; proibição de a arguida obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes, assim como obter carta ou licença de condução e licença de caçador.

31 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)