Aviso de Contumácia n.º 8848/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8848/2005 - AP. - O Dr. Rafael Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo abreviado, n.º 318/03.0GEBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Gabriel Abreu Pascoal, filho de João Francisco Marques Pascoal e de Maria Emília Pascoal Abreu, natural de Salvaterra de Magos, Muge, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Abril de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13551816, com domicílio na Rua da Feira, 2125 Marinhais, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 29 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Rafael Azevedo. - O Oficial de Justiça, Domingos Martins Pereira.