Aviso de Contumácia n.º 8849/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8849/2000 - AP. - O 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras faz saber que no processo comum, singular n.º 190/95.2 PBOER (2) que o Ministério Público move contra o arguido João Walter Ferreira Real, nascido a 20 de Junho de 1978, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, filho de José Manuel Real e de Teresa Arminda Rodrigues Ferreira, residente que foi na Estrada da Circunvalação, Parque de Campismo de Monsanto, Lisboa, ao qual lhe é imputado um crime de ofensas à integridade física previsto e punido nos artigos 143.º e 146.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, foi por despacho de 27 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos n.º 335.º a n.º 337.º do Código Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele código; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração e proibição de o arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Coelho.