Aviso de Contumácia n.º 885/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 885/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1752/97.9PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Santos Baião Mateus, filho de Baião Mateus e de Teresa Pedro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16167640, com domicílio na Rua de José Mergulhão, 3, 7.º, A, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, actualmente previsto e punido pelo referido artigo 11.º, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Junho de 1997, por despacho de 4 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

26 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.