Aviso de Contumácia n.º 8877/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8877/2000 - AP. - A Dr.ª Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção, Juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, por despacho de 26 de Janeiro de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 66/96, que corre termos neste Juízo, que o Ministério Público move à arguida Celeste Armanda Tavares do Nascimento, casada, vendedora ambulante, nascida a 20 de Junho de 1970, na freguesia e concelho de Peso da Régua, filha de Fernando Ezequiel Fernandes Domingos e de Maria Benedita Costa Tavares e com última residência conhecida no Bairro das Alagoas, bloco 7, 19, 2.º, direito, Godim, Peso da Régua, por ter cometido um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1 do Código Penal, foi caduca a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, na redacção revista pelo Decreto-Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.

26 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)