Aviso de Contumácia n.º 888/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 888/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 552/00.5PYLSB (2541/01), pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Esperança Caetano, filho de António Caetano e de Maria Teresa Esperança Caetano, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Dezembro de 1963, divorciado, motorista, titular do bilhete de identidade n.º 6997059, com domicílio na Estrada da Luz, 110, 6.º, B, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.