Aviso de Contumácia n.º 8881/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8881/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Gavancha Nogueira, juíza de direito da Secção Única doTribunal da Comarca de Castelo de Paiva, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 81/03.5TACPV, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Ribeiro Silva, casado, filho de Agostinho da Silva Assunção e de Maria da Conceição Ribeiro de Jesus, nascido em 5 de Janeiro de 2005, na freguesia e concelho de Ovar, titular do bilhete de identidade n.º 11808882, com domicílio na Rua da Corujeira, São João de Ver, Santa Maria da Feira, 4520 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Gavancha Nogueira. - A Oficial de Justiça, António José Quintas Moura.