Aviso de Contumácia n.º 8887/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8887/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 297/97.1PAPTM no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, que o Ministério Público move contra o arguido Mamede Joaquim Garcia Cabeças, solteiro, nascido a 19 de Agosto de 1977, em Vendas Novas de São João, filho de Mamede Joaquim Cabeças e de Isabel Marcelino Garcia, portador do bilhete de identidade n.º 12729918, com última residência conhecida numa barraca situada nas traseiras do Centro Comercial Cedipraia, em Portimão, ausente em parte incerta, por não ter sido possível notificar-lhe o despacho que designou dia para julgamento e por ele não se ter apresentado em Juízo, na sequência da notificação edital que, para esse efeito, lhe foi feita, por lhe ser imputado dois crimes de fruto, previstos e punidos nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, foi o mesmo arguido, por despacho proferido nos autos em 13 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, nele julgado anuláveis todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que a partir de hoje sejam por si celebrados e decretado, a proibição do mesmo em obter qualquer serviço público nacional, qualquer documento.

1 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.