Aviso de Contumácia n.º 8909/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8909/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Cristina G. F. Castro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 51/99.6TBETR, (anterior 324/92), pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Monteiro Rocílio, filho de Domingos Rocílio Monteiro e de Luzia Monteiro, natural de Esgueira, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10470344, com domicílio na Arrotinha, Beduido, 3860 Estarreja, por despacho de 3 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto por prescrição, o procedimento criminal.

24 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina G. F. Castro. - A Oficial de Justiça, Paula Maria C. Oliveira Ferreira.