Aviso de Contumácia n.º 893/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 893/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 962/91, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Manuel Marques Jesus, solteiro, barman, nascido a 20 de Setembro de 1967, natural de Miragaia, Porto, filho de Manuel de Jesus e de Rosa Costa Marques, titular do bilhete de identidade n.º 7728455, emitido em 10 de Maio de 1985, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Travessa do Loureiro, 5, rés-do-chão, Porto, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por prescrição.

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escriturário Judicial, (Assinatura ilegível.)