Aviso de Contumácia n.º 8930/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8930/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 31 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 493/95, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Françoise Jacqueline Gabrielle Meuret de Almeida Torrinha, nascida a 21 de Junho de 1949, natural de Paris, filha de Roger Armand Louis Meuret e de Júlia Jenne Antoinette Charlot, portadora do bilhete de identidade n.º 104717226, emitido em 11 de Dezembro de 1990, no Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Souto, Joane, Vila Nova de Famalicão, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 31 de Janeiro de 2000, por descriminalização.

2 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)