Aviso de Contumácia n.º 894/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 894/2006 - AP. - O juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3621/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguida Edcleia Fontes Raimundo, de nacionalidade brasileira, nascida em 2 de Agosto de 1976, com domicílio na Rua Adriano Correia de Oliveira, lote 4, 3 H, 2910 Setúbal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 6 de Novembro de 2003, por despacho de 24 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser conhecido o paradeiro da arguida.

15 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.