Aviso de Contumácia n.º 8940/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8940/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 909/93, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Fortunato de Seixas Figueiredo, nascido a 17 de Agosto de 1942, natural de Abrigada, Alenquer, filho de Manuel Nicolau Figueiredo e de Maria Aurora de Seixas, portador do bilhete de identidade n.º 1542359, emitido no Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Quinta do Refúgio, Marés, Abrigada, Alenquer, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, por descriminalização.

7 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)