Aviso de Contumácia n.º 895/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 895/2004 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 479/00.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Conceição Silveira, estado civil desconhecido, com domicílio na Travessa do Dr. Francisco Machado Owen, 30, 4.º, apartamento 44, Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Junho de 2002; por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido notificado e prestado termo de identidade e residência.

20 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Oficial de Justiça, Emília Malcata.