Aviso de Contumácia n.º 8953/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8953/2005 - AP. - A Dr.ª Gabriela Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2812/01.9TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ghizzo Patrick Raymond, filho de Gildo e de Loudoueinex Margarida, de nacionalidade francesa, nascido em 29 de Novembro de 1948, titular do passaporte n.º 93RT11337, com domicílio em 543 Rue Pu Talin, 88480-Saint Rémy, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 26.º, 292.º e 69.º, do Código Penal, praticado em 13 de Maio de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Gabriela Azevedo Barbosa. - A Oficial de Justiça, Regina Alves.