Aviso de Contumácia n.º 8961/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8961/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 3.º Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 267/99, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Costa Carvalho, solteiro, filho de José de Carvalho e de Olinda da Costa, natural de São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, nascido a 22 de Março de 1968, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Cortinho de Cima, Salvador, Ílhavo, onde lhe é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, foi o mesmo arguido, declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código Penal, fica vedado ao arguida obter certidões de registo de nascimento, e outros, certificado de registo criminal, carta de condução e sua renovação, bilhete de identidade e sua renovação, passaporte e sua renovação e quaisquer registos.

27 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. -A Escriturária Judicial, Elisa Maria Vaz.