Aviso de Contumácia n.º 8962/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8962/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1389/03.5PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Fedorenco, filho de Alexander Fedorenco e de Nadia Fedorenco, de nacionalidade ucraniana, nascido em 26 de Agosto de 1976, e Nicolai Burui, filho de Vasyl Burui e de Anna Burui, nascido em 1966, de nacionalidade ucraniana, com domicílio no Hotel Devoluto situado na Praça D. João II, 8600 Lagos, por se encontrarem acusados da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204.º, 22.º e 23.º, do Código Penal, praticado em 6 de Outubro de 2003, foram os mesmos declarados contumazes, em 21 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.