Aviso de Contumácia n.º 8964/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8964/2005 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 463/01.7PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleg Goncharov, filho de Sergei Goncharov e de Tetyana Goncharov, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 30 de Março de 1977, solteiro, servente da construção civil e obras públicas, titular do passaporte n.º AH240689, com domicílio no Sítio da Mouraria, Cx. 2343, 107, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.