Aviso de Contumácia n.º 897/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 897/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 1 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 108/97, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Abílio César Martins de Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 3601447, emitido em 23 de Outubro de 1992, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, combinado com o artigo 313.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por prescrição.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, Pedro Silva.