Aviso de Contumácia n.º 897/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 897/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 14 683/01.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Tito Alexandre Rodrigues Taveira, filho de Tito da Conceição Taveira e de Aurora Teixeira Rodrigues Taveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Maio de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 10962477, com domicílio na Rua dos Gerónimos, 5, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2001, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.