Aviso de Contumácia n.º 8973/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8973/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 928/04.9TBLRA, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Caria Pores Teixeira Nóbrega, filha de Francisco Teixeira e de Fausta Maria Peres, natural de Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Abril de 1970, casada, titular do bilhete de identidade n.º 9535089, com domicílio no Bairro Sá Carneiro, lote 9, 2.º, direito, Marrazes, 2400-408 Leiria, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2001 e três crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal praticado em 28 de Setembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.