Aviso de Contumácia n.º 8974/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8974/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 36/02.7PTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Moraryan Vttally, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 28 de Março de 1972, titular do passaporte n.º Ac 97069, com domicílio na Rua Alfonte, 17, Covão do Coelho, 2395-009 Minde, Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelos artigos 291.º, n.º 1, e 69.º, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho, praticado em 17 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.