Aviso de Contumácia n.º 898/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 898/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Marisa dos S. A. M. Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2930/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Marinela Ferreira da Silva, filha de Samuel Pascoal Silva e de Maria Manuel Silva, natural de Angola, nascido em 2 de Agosto de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 1473643, com domicílio na Rua Latino Coelho, n.º 263, 3.º, direito, Porto, por se encontrar acusada da prática de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 20 de Dezembro de 2002, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Marisa dos S. A. M. Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.