Aviso de Contumácia n.º 899/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 899/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Marisa dos S. A. M. Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 9693/99.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto Almeida Marques, filho de Manuel Marques e de Irene Martins de Almeida, natural de Aveiro, nascido em 22 de Março de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7026741, com domicílio na Loja Credibanco, Centro Comercial Atlântico, Guimarães, por se encontrar acusado da prática de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 1 de Dezembro de 1998, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Marisa dos S. A. M. Nunes. - O Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.