Aviso de Contumácia n.º 8998/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8998/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1655/92.3PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Silvano Martins Paiva, filho de Jaime da Fonseca Paiva e de Edite da Conceição Gouveia Martins Paiva, natural de Lisboa, Penha de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4710201, com domicílio na Pensão Residencial Tapada das Mercês, Rua 7, lote 7, rés-do-chão, A, 2725 Mercês, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 313.º do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 1992, por despacho de 23 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

28 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.