Aviso de Contumácia n.º 8999/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8999/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 101/99, do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Porto de Mós, que o Ministério Público move contra o arguido António Sanches, casado, reformado, nascido a 1 de Maio de 1928, natural de Santa Isabel, Lisboa, filho de Cesário Sanches Júnior e de Conceição do Rosário Sanches, titular do bilhete de identidade n.º 7984813, com última residência conhecida em Bom Sucesso, Calvaria de Cima, Porto de Mós, foi este arguido notificado editalmente para se apresentar em Juízo no prazo de trinta dias, o que não fez, sendo por isso declarado contumaz, por despacho de 13 de Janeiro de 2000, e por se encontrar indiciado da prática de um crime de fraude fiscal, falsificação de valores selados, crime com genuinidade, qualidade, comp. de géneros alimentícios, previstos e punidos pelo Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril, e artigos 6.º, 7.º, 7.º-A, 23.º, n.os 1, 2, alínea b), 3, alínea a), e 4, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e 394/93, e Decreto-Lei 28/84, e artigos 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal, e Decreto-Lei n.º 3/74, e artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 58/84, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que implica para o arguido: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após a declaração de contumácia e a proibição de o arguido obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas e entidades, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

24 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Nuno Miranda Almeida Cunha.