Aviso de Contumácia n.º 9/2001 - AP, de 11 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 9/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 1176/97.8GBABF, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Claus Peter Herzberg, solteiro, economista, nascido a 13 de Fevereiro de 1945, natural de Halle, Westfalen, Alemanha, de nacionalidade alemã, titular do passaporte n.º E0059349, filho de Paul Herzberg e de Catarina Herzberg, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Estrada de Paderne, caixa postal 204 E, Ferreiras, Albufeira, por se encontrar acusado pelo Ministério Público, da prática de um crime de furto, previsto e punido no artigo 203.º do Código Penal, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

24 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.