Aviso de Contumácia n.º 9/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 9/2003 - AP. - A Dr.ª Catarina Martins Escudeiro, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 92/01.5GTBJA, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Fernandes Cachopo, filho de Manuel Vicente Cachopo e de Conceição Fernandes, natural da freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Março de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7097045, residente em Casas Novas, 7580 Alcácer do Sal, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, praticado em 25 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Catarina Martins Escudeiro. - A Oficial de Justiça, Filipa Oliveira.