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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 9/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 981/03.2GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Vital Machado Gonçalves Ferreira, filho de Álvaro Gonçalves Ferreira e de Maria da Glória Martins Machado, natural de Soutelo, Vila Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Julho de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8304477, com domicílio no Lugar da Lamela, Oleiros, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 8 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Oficial de Justiça, Mécia Borralho.
