Aviso de Contumácia n.º 9001/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9001/2000 - AP. - Faz-se público que, no processo comum, com intervenção do Tribunal singular, registado sob o n.º 249/99, pendente no Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso, que o digno agente do Ministério Público move contra o arguido Armando Costa Gonçalves, casado, mecânico, nascido a 1 de Agosto de 1958, em Garfe, Póvoa de Lanhoso, filho de Franquelino Gonçalves e de Amália Fernandes da Costa, e com última residência conhecida em Devesa, Garfe, Póvoa de Lanhoso, por lhe estar imputado os crimes de falsificação e burla, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi aquele arguido, por despacho de 26 de Janeiro de 2000, proferido nos autos acima referidos, declarado contumaz, ao abrigo do artigo 335.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 3 do referido artigo 335.º), a proibição de obtenção de passaporte e de bilhete de identidade e de certidões e de registos junto das autoridades públicas, e, ainda, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que, desde aquela data, venha a celebrar.

31 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição B. C. Sampaio. - O Escrivão-Adjunto, Nelson Ferreira de Castro.