Aviso de Contumácia n.º 9009/2002 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 9009/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 34/01, pendentes no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido António Morgado Moura, filho de Feliciano Morgado e de Antónia Felicidade, natural de Atalaia do Campo, Fundão, nascido a 22 de Outubro de 1929, e, com última residência conhecida na Rua de São João de Deus, 23, 2.º, direito, Castelo Branco, actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 11 de Março de 2002, por se encontrar acusado na prática de um crime de burla para obtenção de serviços de transporte por caminho de ferro, previsto e punível pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, implicando assim para o arguido a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

20 de Março de 2002. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mafalda Galrinho.