Aviso de Contumácia n.º 901/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 901/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 25/99, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido João António Maceira da Costa, casado, comerciante, nascido no dia 28 de Maio de 1939, na freguesia de Miragaia, Porto, filho de Henrique Pinto da Costa e de Judite da Silva Macieira, com última residência conhecida na Rua de João das Regras, 67, cave, Porto, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo tem para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, por ele celebrados após a presente declaração; inibição de o mesmo obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução; de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis; ficando vedado a qualquer dos serviços dos registos e notariado de qualquer serviço público português interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

11 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz.