Aviso de Contumácia n.º 9010/2002 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 9010/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, Juiz Singular n.º 104/00, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Pedro Pires da Costa, casado, trolha, nascido em 1 de Setembro de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 10192225, filho de Manuel Gonçalves da Costa e de Maria Pires, com última residência conhecida no lugar do Feital, Belinho, Esposende, foi este declarado contumaz, por despacho de 18 de Março de 2002, por se encontrar indiciado pela a prática de um crime de desobediência, previsto pelo artigo 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho do Código Penal, e punido pelo artigo 40.º com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, implicando assim para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e até à cessação da contumácia, e, bem assim, o decretamento de proibição de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certificado do registo criminal, quaisquer certidões e efectuar quaisquer registos junto das autoridades competentes e ainda o arresto em todas as contas bancárias do arguido existentes em instituições financeiras a operar em Portugal.

22 de Março de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Jesus Mendes Faca Valério.