Aviso de Contumácia n.º 9011/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9011/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 378/93, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, em que o Ministério Público move contra o arguido Eurico José Ferreira dos Santos, filho de Aurélio Pinto dos Santos e de Matilde Ferreira Reis, nascido a 22 de Janeiro de 1959, natural de Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, com última residência conhecida na Rua de São Roque, 81, Campo, Valongo, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, foi àquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarada cessada a contumácia, por despacho de 10 de Dezembro de 1999.

1 de Fevereiro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)