Aviso de Contumácia n.º 9011/2002 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 9011/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Roberto, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 150/93.8TBALB, pendentes neste Tribunal contra o arguido Victor Manuel Franco Rodrigues, filho de Augusto Rodrigues e de Fernanda Marques Branco, natural da freguesia de São João de Loure, concelho de Albergaria-a-Velha, com nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Setembro de 1948, estado civil: casado, profissão: comerciante, bilhete de identidade n.º 3118081, domicílio: São João de Loure, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 30 de Setembro de 1991, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por prescrição.

14 de Março de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Roberto. - O Oficial de Justiça, Fernando Fachada.