Aviso de Contumácia n.º 9011/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9011/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2283/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Bugalho Amaro, filho de Paulo Jorge Traquino Amaro e de Ana Cristina Ribeiro Agulho, natural de África do Sul, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11925436, com domicílio na Rua Rodrigo Albuquerque e Mello, 27, 6.º, esquerdo, 2795 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.