Aviso de Contumácia n.º 9012/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9012/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 439/99, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, em que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Moreira dos Santos, filho de Delfim Acácio Ferreira Santos e de Arminda da Conceição Lima Moreira, nascido a 16 de Novembro de 1973, natural de Paranhos, Porto, com última residência conhecida na Vila de Francisco José, 5, rés-do-chão, direito, Rio Tinto, Gondomar, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, foi àquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarada cessada a contumácia, por despacho de 19 de Janeiro de 2000.

3 de Fevereiro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)