Aviso de Contumácia n.º 9013/2002 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 9013/2002 - AP. - A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 93/99.1GBALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Domingos Marques da Costa, filho de Américo Ameal da Costa e de Maria de Fátima Marques Correia, natural da freguesia de Vale de Cambra, concelho de Vila Chã, com nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Janeiro de 1972, estado civil: solteiro, bilhete de identidade n.º 11353246, domicílio: Vermoim, Ossela, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de introdução de lugar vedado ao público, previsto e punido pelos artigos 191.º e 212.º, n.º 1 ambos do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Março de 2002. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - A Oficial de Justiça, Eugénia Arede Figueiredo.