Aviso de Contumácia n.º 9015/2002 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 9015/2002 - AP. - A juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 286/00.0TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel dos Santos Silva, filho de Maria Cecília dos Santos Silva, natural da freguesia de Albufeira, concelho de Albufeira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Abril de 1982, portador do assento de nascimento: 233, com último domicílio na: Quinta da Palmeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falta de recenseamento militar, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea b), com referência ao disposto pelo artigo 13.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Março de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.