Aviso de Contumácia n.º 9019/2002 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 9019/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 8/02.1TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Afonso José Dias Borralho, filho de Joaquim José da Silva Borralho e de Amélia Teresa Torres Dias, natural da freguesia de Alportel, concelho de Évora, com nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1976, profissão: armador de ferro, bilhete de identidade: 11662658, emitido em 6 de Abril de 1995 por Évora, domicílio: Praia da Galé, Palmiture, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes (inclui precursores), artigo 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea j), do Decreto-Lei n.º 15/93, praticado em 1 de Dezembro de 1997; é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Março de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - A Oficial de Justiça, Dina Vilhena.