Aviso de Contumácia n.º 902/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 902/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3478/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Fátima Helena Mendes Gomes, filha de Franclim Paulino Gomes e de Flor da Costa Mendes Barroqueiro, de nacionalidade portuguesa, nascida a 12 de Maio de 1979, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12311633, com domicílio no Casal Novo do Jordão, Cardosas, 2630 Arruda dos Vinhos, por se encontrar acusada da prática de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.